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Projeto de lei quer proibir destruição de equipamentos apreendidos em operações ambientais no AM | Amazonas

22 de novembro de 2023portal1minLeave a Comment

[ad_1] Na avaliação de Barroso, a lei de Roraima limitava a eficácia da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal 9.605/1998), regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que autoriza a apreensão e a destruição de produtos e instrumentos de infrações ambientais. Com isso, esvaziava um instrumento de fiscalização ambiental. [ad_2] Fonte: G1 AmazonasL/a>

Câmara de Manaus promulga Lei inconstitucional para tentar proibir dança ‘sensual’ nas escolas públicas | 18 Horas

26 de outubro de 2023portal1minLeave a Comment

[ad_1] A Câmara Municipal de Manaus (CMM) promulgou a Lei n⁰ 549, que proíbe apresentações com músicas e danças de conteúdo erótico ou sensual nas escolas da rede pública de ensino de Manaus. A promulgação ocorreu mesmo após o prefeito David Almeida vetar sua aprovação, argumentando que a Lei é inconstitucional, “em que pese a […]