TJAM decide que inconstitucionalidade de lei de contribuição previdenciária do Estado terá efeitos retroativos
[ad_1] O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) informou que decidiu, na sessão desta terça-feira (09/04), que a declaração de inconstitucionalidade formal da Lei Complementar n.º 201/2019, que trata da contribuição previdenciária dos servidores estaduais, terá efeitos retroativos (ex tunc), como previsto na norma geral. O TJAM julgou procedente o pedido no processo n.º 4002018-40.2020.8.04.0000 […]
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