Tag: herdeiro

Vige no Brasil a regra de que a transmissão do patrimônio do (a) autor da herança aos seus herdeiros, deve respeitar as normas da legislação civil, previstas no Código Civil Brasileiro, em especial nos artigos 1.788 a 1790. Neles estão dispostas as regras de transmissão hereditária causa mortis, ou seja, a ordem de sucessão, a […]