STF invalida lei do Amazonas e proíbe que gestores de delegacias exerçam funções de delegado | Amazonas
[ad_1] Em seu voto, o relator, ministro Edson Fachin, verificou que a Lei estadual 4.535/2017 prevê, entre as atribuições do gestor de delegacias, o desempenho de atividades como registro de boletim de ocorrência, realização de diligências e oitivas e contato com as autoridades judiciárias para prestar informações à instrução dos processos. [ad_2] Fonte: G1 AmazonasL/a>
Continue Reading