STF derruba lei do Amazonas que autorizava policiais a atuarem como delegados no interior | 18 Horas
[ad_1] O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/BR) e deu-lhe parcial procedência, a fim de declarar a inconstitucionalidade do Artigo 1º da Lei nº 4.535/2017 do Estado do Amazonas, nos termos do voto do ministro relator Edson Fachin. A decisão […]
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